Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a BPHL ASSESSORIA divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Consulte-as aqui).

A BPHL ASSESSORIA não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

 

Em Viana do Castelo o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):

 

 

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